Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 38/80/M
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Data1980-11-08
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FonteBO 45
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / APOSENTADOS / REFORMADOS / PENSIONISTAS / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE / PAGAMENTO / AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO / MACAU /
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SumárioAutoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador.
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Páginap.1910
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NotasRevoga toda a legislação em contrário.
Revogado pelo DL 8/97/M do BO 12 I de 1997.03.24.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-