Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 38/81/M
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Data1981-10-17
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FonteBO 42
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / INQUÉRITOS / ENCARGOS FAMILIARES / 1981 / 1982 /
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SumárioEstabelece normas sobre as operações relativas ao 1.º Inquérito às Despesas Familiares a realizar nos anos de 1981 e 1982.
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Páginap.1510-1511
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NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-