Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 38/83/M
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Data1983-08-27
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FonteBO 35
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RENDAS / RECEITAS FISCAIS /
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SumárioExtingue as dívidas previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro (Foros e rendas).
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Páginap.1722
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NotasExtingue as dívidas previstas no n.º 2 do art. 3.º do DL 70/82/M do BO 52 2S de 1982.12.30.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-