Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 38/83/M
  • Data
    1983-08-27
  • Fonte
    BO 35
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RENDAS / RECEITAS FISCAIS /
  • Sumário
    Extingue as dívidas previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro (Foros e rendas).
  • Página
    p.1722
  • Notas
    Extingue as dívidas previstas no n.º 2 do art. 3.º do DL 70/82/M do BO 52 2S de 1982.12.30.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.