Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 38/85/M
- Data1985-05-11
- FonteBO 19
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / PRAZOS /
- SumárioAdita um artigo ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.
- Páginap.1226
- NotasNovo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 47 I de 1999.11.22. Adita o art. 133.º-A à LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12.
Revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
- Decreto-Lei n.º 38/85/M - Adita um artigo ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.
- Despacho n.º 257/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 38/85/M, de 11 de Maio.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-