法令38/92/M號
Decreto-Lei n.º 38/92/M
 

關於由十二月卅一日第85/90/M號法令核准之在無線電服務稅項及罰款總表內增加一新的稅項

Adita uma nova taxa à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro