Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 38/95/M
- Data1995-08-07
- FonteBO 32 I
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 27/2024
- DescritoresDECRETOS-LEIS / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / TRANSPORTE DE PESSOAL / TRANSPORTE DE BAGAGEM / RENDAS / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / CUIDADOS DE SAÚDE / APOSENTADOS /
- SumárioClarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações.
- Páginap.1062-1064
- NotasRevogado o n.º 2 do art. 3.º pelo DL 96/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 60/92/M - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.
- Decreto-Lei n.º 14/94/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-