Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 38/95/M
  • Data
    1995-08-07
  • Fonte
    BO 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 27/2024

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / TRANSPORTE DE PESSOAL / TRANSPORTE DE BAGAGEM / RENDAS / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / CUIDADOS DE SAÚDE / APOSENTADOS /
  • Sumário
    Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações.
  • Página
    p.1062-1064
  • Notas
    Revogado o n.º 2 do art. 3.º pelo DL 96/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.