DL 38/96/M

1996-07-15

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / LIMITES MÍNIMOS / PUBLICIDADE / INDEMNIZAÇÕES / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /

Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.

p.1242

O presernte diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1996.

• Decreto-Lei n.º 38/96/M - Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
• Portaria n.º 168/96/M - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
• Portaria n.º 169/96/M - Aprova as condições da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil referente à afixação da material de propaganda e publicidade.
• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.

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