DL 38365

1971-01-09

BO 2

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / APTIDÃO FÍSICA E MENTAL / TRABALHADORES / MARINHA MERCANTE / MARINHA / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.° 74) relativa aos diplomas de aptidão de marinheiro qualificado.

p.32-35

Publicado o texto da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, em português e em francês, no DR n.º 165, I Série, de 1951.08.06.
O AVCE 53/2001 do BORAEM 42 II de 2001.10.17 manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado.
O AVCE 51/2002 do BORAEM 33 II de 2002.08.14 manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado.
O AVCE 17/2022 do BORAEM 14 II de 2022.04.06 manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.

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• Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2022 - Manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.

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