DL 38800

1966-12-31

BO 53

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ALOJAMENTO / FISCALIZAÇÃO / TRABALHADORES / NAVIOS / NAVEGAÇÃO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 92) relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949).

p.1813-1826

Publicado o texto da Convenção n° 92 da OIT, em português e em francês no DG n° 140, I Série, de 1952.06.25.
O AVCE 57/2001 do BORAEM 42 II de 2001.10.17, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.° 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949).
O AVCE 53/2002 do BORAEM 36 II de 2002.09.04, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção n.° 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949).

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949), adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949), adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949.

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