DL 39/87/M

1987-06-22

BO 25

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / GRATIFICAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PESSOAL / GABINETE DE ASSESSORIA TÉCNICA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /

Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.

p.1667-1668

Rectificação ao art. 7° e ao mapa a que se refere o n° 2 do art. 3° no BO 27 de 1987.07.06, p.1848 (REC 14/87). Alterado o art. 3° pelo DL 9/89/M do BO 8 de 1989.02.20. Revogado o mapa do quadro de pessoal pelo anexo à PT 50/90/M do BO 8 de 1990.02.19. Alterado novamente o art. 3° pelo DL 37/90/M do BO 29 de 1990.07.16. Revogado o n° 2 do art. 9° pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27. Revogado pelo DL 4/93/M do BO 3 de 1993.01.18.

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• Decreto-Lei n.º 9/89/M - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).
• Portaria n.º 50/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.
• Decreto-Lei n.º 37/90/M - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).

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• Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.

• Lei n.º 1/92/M - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho.