Extingue o Instituto Emissor de Macau, E.P., e cria a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n°s. 1/80/M, de 12 de Janeiro, e 63/82/M, de 30 de Outubro.�

Tipo e N.º

DL 39/89/M

Data

1989-06-12

Fonte

BO 24

Versão

Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

EXTINÇÃO / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM / ESTATUTOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / FUNDOS / FUNDO CAMBIAL DE MACAU; FCM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Sumário

Extingue o Instituto Emissor de Macau, E.P., e cria a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n°s. 1/80/M, de 12 de Janeiro, e 63/82/M, de 30 de Outubro.

Página

p.2354

Notas

Revoga o DL 1/80/M do BO 2 de 1980.01.12. e o DL 63/82/M do BO 44 de 1982.10.30. Alterado o n° 2 do art. 4° e os arts. 4°, 5°, 12°, 16°, 17°, 23°, 24°, 30° e 31° do Estatuto da AMCM pelo DL 27/90/M do BO 25 de 1990.06.18. Revogadas as epígrafes dos Capítulos II, III e IV, ficando a constituir parte integrante destes, respectivamente os Capítulos V, VI e VII com as espígrafes «Comissão de Fiscalização», «Património de Gestão» e «Disposições Gerais», assim como são também revogados os arts. 6°, 7°, 9°, 10°, 13°, 18°, 19° e 29° do Estatuto pelo mesmo Decreto-Lei. Extintos o Conselho Coordenador do AMCM e o Conselho Consultivo Permanente do Fundo Cambial de Macau e aditado o art. 34° ao mesmo estatuto pelo mesmo Decreto-Lei. Alterado o art. 4° pelo DL 14/96/M do BO 11 I de 1996.03.11, no que diz respeito às funções específicas do AMCM : Todas as referências feitas ao extinto Instituto Emissor de Macau, E. P., constantes de lei, decreto-lei, portaria, despacho ou outro diploma regulamentar, entendem-se como feitas à AMCM. Revogado pelo DL 14/96/M do BO 11 I de 1996.03.11, no que diz respeito às remissões : Todas as referências feitas para o estatuto anexo ao Decreto-Lei n° 39/89/M, de 12 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 27/90/M, de 18 de Junho, têm-se por feitas para as correspondentes disposições do estatuto aprovado pelo presente diploma.