法令39/92/M號
Decreto-Lei n.º 39/92/M
重新編寫五月三日第2/90/M號法律第九條及第一四條條文(非法移民) |
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Dá nova redacção aos artigos 9° e 14° da Lei n° 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina) |
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法律第2/90/M號:關於訂定秘密移民措施--若干撤銷 |