DL 39/97/M

1997-09-15

BO 37 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME CAMBIAL / CÂMBIOS / REGULAMENTAÇÃO / COMPRA / VENDA / MOEDA / CASAS DE CÂMBIO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / INFRACÇÕES / ATRIBUIÇÕES / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Define as bases gerais do novo regime cambial. - Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.

p.1040-1049

O presente diploma entra em vigor um mês após a sua publicação.
Revoga o DL 80/89/M do BO 47 de 1989.11.20.
As infracções ao presente diploma são processadas e punidas nos termos dos arts. 121.º a 138.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, com as devidas adaptações.
Alterado o artigo 16.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.

• Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.
• Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.

• Lei n.º 13/2023 - Regime jurídico do sistema financeiro.

• Decreto-Lei n.º 80/89/M - Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território.

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