Altera a redacção do n° 2 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 91/85/M, de 26 de Outubro, (Concessão de passagens por conta do Território).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 4/87/M
Data

1987-01-19
Fonte

BO 3
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / LICENÇAS / LICENÇA ESPECIAL / FAMILIARES / TRANSPORTES / TRANSPORTE DE PESSOAL / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Altera a redacção do n° 2 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 91/85/M, de 26 de Outubro, (Concessão de passagens por conta do Território).
Página

p.81
Notas

Altera a redacção do n° 2 do art. 3° do DL 91/85/M do BO 43 de 1985.10.26.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.