DL 4/93/M

1993-01-18

BO 3

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA /

Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas.-Revogações.

p.213-218

Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma, nomeadamente: os arts. 1.º a 11.º do DEC 460/73 publicado no BO 39 de 1973.09.29. (incorrectamente referido como Decreto-Lei), o DL 39/87/M do BO 25 de 1987.06.22, o art. 20.º do DL 85/89/M do BO 52 2S de 1989.12.21, o art. 94.º do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, o DL 37/90/M do BO 29 de 1990.07.16, o art. 10.º da LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27 e os n.ºs 2 a 4 do art. 34.º do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09.
Alterado o mapa anexo III pela PT 305/95/M do BO 49 I de 1995.12.04.
Revogado pelo DL 52/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28 (Exceptua-se do Capítulo IV do mesmo diploma).
Alínea 5) do n.º 2 do artigo 70.º da LEI 9/1999 do 1 I de 1999.12.20 (revogou o Capítulo IV).
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 6/87/M - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.
• Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Lei n.º 1/92/M - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
• Lei n.º 19/92/M - Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas.
• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.

• Portaria n.º 305/95/M - Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.

• Decreto-Lei n.º 39/87/M - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.
• Decreto-Lei n.º 9/89/M - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).
• Portaria n.º 50/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.
• Decreto-Lei n.º 37/90/M - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 52/97/M - Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 8/1999 - Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria.