DL 4/97/M

1997-02-03

BO 5 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / SEGURANÇA MARÍTIMA / REGISTO DE NAVIOS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / UTILIZAÇÃO / SEGURANÇA / EMOLUMENTOS / INFRACÇÕES / MULTAS /

Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau. - Revogações.

p.99

Revoga o art. 21° do DL 64/88/M do BO 29 de 1988.07.18, o título VIII do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo DEC 45969 do BO 46 de 1964.11.14. As lotações fixadas à data da entrada em vigor do presente diploma devem ser oficiosamente revistas pelo capitão dos portos, no prazo de 180 dias após aquela data. A CPM comunica a decisão ao proprietário, armador ou representante legal, emitindo o novo certificado no prazo de 60 dias após a data de expedição daquela comunicação.

• Decreto-Lei n.º 64/88/M - Cria o Centro Internacional do Registo de Navios de Macau.
• Decreto-Lei n.º 61/93/M - Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos.
• Decreto-Lei n.º 58/96/M - Procede à classificação das embarcações. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 4/97/M - Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 5/97/M - Disciplina a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios e embarcações. — Revoga o Decreto n.º 48974, de 18 de Abril de 1969.
• Portaria n.º 104/98/M - Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança dos navios e embarcações.

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