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  • Tipo e N.º
    DL 40/80/M
  • Data
    1980-11-08
  • Fonte
    BO 45
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / CRÉDITO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS /
  • Sumário
    Concede a isenção à sucursal em Macau do «The Hong Kong and Shanghai Banking Corporation» do cumprimento do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, até ao limite $175 000 000,00.
  • Página
    p.1910
  • Notas
    Uma vez que o DL 35/82/M já regulamenta a matéria sobre o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau, e o n.º 1 do art. 172.º revogou expressamente o DL 411/70, o DL 40/80/M já está caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.