DL 40/81/M

1981-11-11

BO 45 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / IMPRESSOS /

Estabelece um novo sistema de identificação policial. - Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961.

p.1643-1650

O presente diploma entra em vigor em 1 de Dezembro de 1981, a partir de quando passarão a ser cobradas as taxas fixadas no artigo 10.º, ainda que pedidos tenham sido formulados anteriormente.
Revoga a PT 6740 do BO 15 de 1961.04.15, bem como todos os diplomas que posteriormente a alteraram.
Alterado o art. 4.º pelo DL 51/82/M do BO 38 de 1982.09.18.
Revogado pelo DL 6/92/M do BO 4 de 1992.01.27.

• Decreto-Lei n.º 61/83/M - Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho.

• Decreto-Lei n.º 51/82/M - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial).

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• Decreto-Lei n.º 6/92/M - Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.

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