DL 41/78/M

1978-12-30

BO 52 3S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO ENSINO PRIMÁRIO LUSO-CHINÊS / REGULAMENTOS / ENSINO LUSO-CHINÊS / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO / ORGÂNICA / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) /

Dá nova redacção ao artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e cria novos lugares no quadro pessoal docente da Escola do Ensino Primário Luso-Chinês.

p.1639-1640

Altera o art. 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo DL 22/77/M do BO 26 S de 1977.06.25.
Considerada ilegal a alteração do art. 136° deste Regulamento pela RES 1/79 da Assembleia Legislativa publicada no BO 21 de 1979.05.26,p.704.
Alterado novamente o art. 136.º pelo DL 25/79/M do BO 36 de 1979.09.08.
Revogado tacitamente pelo DL 20/95/M do BO 19 I de 1995.05.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 22/77/M - Aprova o Regulamento de Ensino Primário Luso-Chinês. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966.
• Decreto-Lei n.º 25/79/M - Revoga o n.º 2 do artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e introduzido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M, de 30 de Dezembro, e estabelece medidas respeitantes à transição dos actuais professores, de serviço eventual, de Língua Chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês para os lugares de professor de Língua Chinesa do mesmo quadro.
• Decreto-Lei n.º 20/95/M - Define a organização dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino primário oficiais de língua veicular chinesa.- Revoga os Decretos-Leis n.os 22/77/M, de 25 de Junho, e 26/82/M, de 19 de Junho.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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