DL 41/80/M

1980-11-15

BO 46

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / EDIFÍCIOS /

Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis.

p.1963-1964

Alterados os arts. 1.º e 2.º do DL 61/87/M do BO 34 de 1987.08.24.
Revogado pelo DL 42/89/M do BO 26 de 1989.06.26.

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• Decreto-Lei n.º 61/87/M - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios).

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• Decreto-Lei n.º 42/89/M - Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edificios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento.

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