DL 41/85/M

1985-05-18

BO 20

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1985 /

Reforça várias dotações da tabela de despesas correntes e de capital de orçamento, em vigor, e adita rubricas à tabela de despesa geral do orçamento geral do Território para o ano económico de 1985.

p.1286-1292

Rectificação a algumas rubricas no BO 22 de 1985.06.01, p.1437 (REC 12-A/85).
Uma vez que se reforçam dotações e se aditam rubricas à tabela do orçamento geral de 1985, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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