DL 41/86/M

1986-09-13

BO 37

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / ESTATUTO DISCIPLINAR DAS FSM / DISCIPLINA / APOSENTAÇÃO COMPULSIVA / PENAS / REGIME DISCIPLINAR / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /

Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do DL 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM).

p.2599

Altera o parágrafo 1° do art. 366° do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27 e o n° 5 do art. 52° do DL 84/84/M do BO 33 S de 1984.08.11.
Rectificação ao art. 1° no BO 40 de 1986.10.06, p.2773 (REC 15/86).
Revogado na parte respeitante ao EFU pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09.
Revogado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30.

• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 84/84/M - Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 66/94/M - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

• Decreto-Lei n.º 35/88/M - Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966.