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  • Tipo e N.º
    DL 41/87/M
  • Data
    1987-06-22
  • Fonte
    BO 25
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / HABITAÇÃO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; SPECE / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /
  • Sumário
    Altera os Decretos-Leis n.ºs 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.ºs 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento de habitação).
  • Página
    p.1670-1672
  • Notas
    O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    Altera os arts 9.º, 11.º, alínea d), o n.º 3 do art. 25.º, o n.º 3 do art. 28.º, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do art. 29.º e o n.º 8 do art. 30.º do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
    Na alínea a) do n.º 2 do art. 6.º, n.º 1 do art. 7.º, nos n.ºs 1 e 2 do art. 25.º, no art. 27.º, no art. 31.º e na alínea b) do n.º 1 do art. 36.º do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29, na redacção dada ao art. 36.º e ao n.º 2 do art. 25.º pelo DL 59/85/M do BO 26 de 1985.06.29, onde consta Gabinete Coordenador da Habitação ou GCH passará a constar Instituto de Acção Social de Macau ou IASM.
    Altera o n.º 2 do art. 21.º, n.º 3 do art. 25.º, n.º 1 do art. 26.º, n.º 5 do art. 36.º, n.º 1 do art. 41.º e o n.º 1 do art. 42.º do DL 104/85/M do BO 48 de 1985.11.30.
    Nas Portarias n.ºs 245/85/M do BO 47 de 1985.11.25. e 254/85/M do BO 48 de 1985.11.30, e seus anexos, onde consta Gabinete Coordenador da Habitação ou GCH e director do GCH passa a constar, respectivamente Instituto de Acção Social de Macau ou IASM e presidente do IASM. Revogado, no que diz respeito ao DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29. e ao DL 59/85/M do BO 26 de 1985.06.29, pelo DL 13/93/M do BO 15 de 1993.04.12.
    Revogado, no que diz respeito à PT 245/85/M do BO 47 de 1985.11.25, pelo DL 41/95/M do BO 34 I de 1995.08.21.
    Art. 32.º do DL 13/93/M (revogou os arts 1.º, 3.º e 4.º), n.º 1 do art. 26.º do DL 41/90/M (revogou o art. 2.º), alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do DL 4/99/M (revogou os arts 5.º e 6.º), art. 27.º do DL 41/95/M (revogou o art. 7.º), n.º 2 do art. 26.º (revogou o art. 8.º) e n.º 2 do art. 32.º (revogou o art. 9.º) do DL 41/90/M, pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.