Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 41/88/M
  • Data
    1988-05-30
  • Fonte
    BO 22
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / OBRAS PÚBLICAS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /
  • Sumário
    Define as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
  • Página
    p.2034-2035
  • Notas
    Novo texto em língua chinesa da versão original publicada no BO 48 I de 1999.11.29.
    Alterado o art. 10.º pela LEI 3/89/M do BO 26 de 1989.06.26.