DL 42/77/M

1977-10-29

BO 44

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA / MOEDA LOCAL / MOEDA /

Autoriza a emissão de 3 milhões de moedas metálicas com o valor facial de 50 avos.

p.1240

Revogado pelo DL 14/83/M do BO 9 de 1983.02.26.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 14/83/M - Fixa um prazo a partir do qual deixarão de ter curso legal várias moedas metálicas.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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