Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 42/87/M
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Data1987-06-22
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FonteBO 25
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL / CONSELHO DE ACÇÃO SOCIAL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / QUADRO DE PESSOAL /
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SumárioDá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro, (Sistema de Acção Social e as suas estruturas).
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Páginap.1672-1675
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NotasAltera os arts. 15.º, 17.º, 18.º e 23.º do DL 52/86/M do BO 46 S de 1986.11.17.
Os arts. 24.º a 27.º do DL 52/86/M do 46 S de 1986.11.17. passam a ter, respectivamente, a redacção dada aos arts. 25.º, 26.º, 27.º e 28.º do referido DL.
Altera o art. 28.º e adita o art. 28.º-A ao DL 52/86/M do 46 S de 1986.11.17.
Revogado o quadro de pessoal anexo pelo quadro constante do mapa anexo ao DL 93/88/M do BO 42 de 1988.10.17.
Alterados novamente os arts. 17.º e 18.º e revogados os arts. 28.º e 28.º-A pelo DL 10/95/M do BO 6 I de 1995.06.02.
Revogado pelo DL 24/99/M do BO 25 I de 1999.06.21.
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-