DL 42/89/M

1989-06-26

BO 26

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / CARACTERIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / EDIFÍCIOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / PREÇOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT /

Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edificios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento.

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Revoga o DL 41/80/M do BO 46 de 1980.11.15, o DL 61/87/M do BO 34 de 1987.08.24. e o DL 1/89/M do BO 2 de 1989.01.09.
Alterados os arts 3° e 6° pelo DL 54/89/M do BO 35 S de 1989.08.28.
Ao abrigo do disposto no n° 2 do art. 7°, fixado o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado para o ano de 1989 pelo DS 95/GM/89 do BO 35 de 1989.08.28.
Ao abrigo do disposto no n° 2 do art. 7°, fixado o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado para o ano de 1992 pelo DS 67/GM/92 do BO 24 de 1992.06.15.
Alterado o art. 7° pelo DL 62/92/M do BO 35 de 1992.08.31.

• Lei n.º 2/89/M - Confere ao Governador autorização legislativa para criar e estabelecer o modo de cálculo de uma contribuição a pagar em caso de dispensa de reserva de áreas de estabelecimento automóvel em edifícios.
• Decreto-Lei n.º 42/89/M - Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edificios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento.
• Despacho n.º 95/GM/89 - Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, para o ano de 1989, para efeitos de cálculo da contribuição especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Áreas de estacionamento automóvel).
• Despacho n.º 67/GM/92 - Estabelece o valor médio do custo de construção por metro quadrado para 1992, em substituição da obrigatoriedade da reserva de áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir.
• Despacho n.º 94/GM/92 - Fixa o valor médio do custo de construção civil por metro quadrado. Revoga o Despacho n.º 67/GM/92, de 8 de Junho, (Substituição da obrigatoriedade da reserva de áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir).
• Despacho n.º 25/GM/95 - Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, valor de «C» (Substituição das áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir). — Revoga o Despacho n.º 94/GM/92.

• Decreto-Lei n.º 54/89/M - Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Estacionamento de veículos automóveis em edifícios).
• Decreto-Lei n.º 62/92/M - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada).

• Decreto-Lei n.º 41/80/M - Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis.
• Decreto-Lei n.º 61/87/M - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios).
• Decreto-Lei n.º 1/89/M - Altera as disposições relativas a parques de estacionamento em estabelecimentos de hotelaria. — Revogações.

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