Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 42/91/M
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Data1991-07-15
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FonteBO 28
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / APLICAÇÃO DAS LEIS / CÓDIGO DA ESTRADA /
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SumárioDá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).
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Páginap.3104-3105
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NotasAltera o art. 3.º do DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22, que aprovou o novo Código da Estrada, prorrogando o prazo da sua entrada em vigor para 1992.01.01.
Revogado tacitamente pelo DL 61/91/M do BO 51 de 1991.12.23, que prorrogou para o dia 1 de Julho de 1992 a entrada em vigor do Código da Estrada aprovado pelo DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 29/91/M - Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954.
- Decreto-Lei n.º 42/91/M - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).
- Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-