Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 42/91/M
  • Data
    1991-07-15
  • Fonte
    BO 28
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / APLICAÇÃO DAS LEIS / CÓDIGO DA ESTRADA /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).
  • Página
    p.3104-3105
  • Notas
    Altera o art. 3.º do DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22, que aprovou o novo Código da Estrada, prorrogando o prazo da sua entrada em vigor para 1992.01.01.
    Revogado tacitamente pelo DL 61/91/M do BO 51 de 1991.12.23, que prorrogou para o dia 1 de Julho de 1992 a entrada em vigor do Código da Estrada aprovado pelo DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.