Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 42/91/M
Data

1991-07-15
Fonte

BO 28
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / APLICAÇÃO DAS LEIS / CÓDIGO DA ESTRADA /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).
Página

p.3104-3105
Notas

Altera o art. 3.º do DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22, que aprovou o novo Código da Estrada, prorrogando o prazo da sua entrada em vigor para 1992.01.01.
Revogado tacitamente pelo DL 61/91/M do BO 51 de 1991.12.23, que prorrogou para o dia 1 de Julho de 1992 a entrada em vigor do Código da Estrada aprovado pelo DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.