Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 43/76/M
  • Data
    1976-09-11
  • Fonte
    BO 37
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / QUADRO DE PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL / TRIBUNAL CRIMINAL DE MACAU; TCM /
  • Sumário
    Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal.
  • Página
    p.1237-1238
  • Notas
    Alterado o quadro de pessoal contratado e assalariado do art. 1.º pelo DL 26/83/M do BO 22 de 1983.05.28.
    DL 6/87/M (revogou os arts 1.º, 5.º, 6.º e 7.º), n.º 2 do art. 10.º e n.º 1 do art. 12.º do DL 93/84/M (revogaram o art. 4.º), arts 46.º a 56.º do DL 55/92/M (revogaram o art. 2.º) e art. 45.º do DL 55/92/M (revogou o art. 7.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.