Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 43/96/M
- Data1996-08-05
- FonteBO 32 I
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 27/2024
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGISTO PREDIAL / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / TERRENOS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / PRÉDIOS URBANOS /
- SumárioReconhece à Agência de Notíciaa Xinhua (Delegação de Macau) a titularidade de diversos prédios.
- Páginap.1347-1348
- NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-