Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 44/87/M
Data

1987-06-29
Fonte

BO 26 2S
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / TAXAS / CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PATENTES /
Sumário

Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial.
Página

p.1819 -1820
Notas

Revogado pelo DL 56/95/M do BO 45 I de 1995.11.06.