DL 45/82/M

1982-09-04

BO 36

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CONTROLO / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÃO / BOLSAS DE ESTUDO / COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO; CBE / FUNDO DE BOLSAS DE ESTUDO; FBE / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DSEC(EDUCAÇÃO E CULTURA) / BOLSAS DE MÉRITO /

Actualiza as disposições relativas à concessão de bolsas de estudo a estudantes. - Revoga o Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966, Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/76/M de 20 de Março, Portaria n.º 199/76/ /M, de 4 de Dezembro, artigo 18.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 42/81/M, de 19 de Dezembro e disposições do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro.

p.1538-1544

Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto-lei, designadamente o DEC 46935 publicado no BO 17 de 1966.04.23, o DEC 502/72 publicado no BO 52 de 1972.12.23, a PT 36/73 do BO 8 de 1973.02.24, o DL 2/76/M do BO 12 de 1976.03.20, a PT 199/76/M do BO 49 de 1976.12.04, o art. 18.º da PT 33/78/M do BO 8 2S de 1978.02.28, o DL 31/79/M do BO 42 de 1979.10.22, o DL 42/81/M do BO 51 de 1981.12.19. e os arts. 43.º a 51.º do DL 27-F/79/M do BO 38 2S de 1979.09.28.
Alterados os arts. 1.º, 2.º, 4.º, 5.º,7.º, 8.º, 10.º a 18.º, 28.º, 31.º, 35.º e 41.º pelo DL 12/86/M do BO 6 de 1986.02.08.
Revogado pelo DL 18/90/M do BO 20 de 1990.05.14.

• Portaria n.º 33/78/M - Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.
• Decreto-Lei n.º 27-F/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.

• Decreto-Lei n.º 12/86/M - Extingue a Federação das Caixas Escolares e dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 45/82/M, de 4 de Setembro (Concessão de bolsas de estudo e outros subsídios).

• Decreto-Lei n.º 2/76/M - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 502/72, de 23 de Dezembro, que deu nova redacção aos artigos 29.º e 33.º do Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966.
• Portaria n.º 199/76/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro (criação anual de uma bolsa de estudo, exclusivamente destinada à formação de médicos).
• Decreto-Lei n.º 31/79/M - Estabelece o quantitativo das bolsas de estudo a conceder a estudantes de Macau.
• Decreto-Lei n.º 42/81/M - Eleva os quantitativos das bolsas de estudo estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 20 de Outubro, a conceder a estudantes de Macau para frequentar estabelecimentos de ensino em Portugal.

• Decreto-Lei n.º 18/90/M - Define a natureza, regulamenta o funcionamento do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar e extingue o Fundo de Bolsas de Estudo. — Revogações.

-