DL 45/83/M

1983-11-26

BO 48

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / COMPOSIÇÃO / ATRIBUIÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMISSÃO COORDENADORA DE JOGOS; CCJ / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /

Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.

p.2251

Alterados os arts. 2° e 4° pelo DL 9/85/M do BO 6 de 1985.02.09.
Revogado pelo DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.

• Decreto-Lei n.º 45/83/M - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
• Decreto-Lei n.º 3/85/M - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.
• Decreto-Lei n.º 55/85/M - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.

• Decreto-Lei n.º 9/85/M - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos).

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• Decreto-Lei n.º 28/88/M - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações.

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