DL 45/84/M

1984-05-19

BO 21

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / PRAZOS / COMISSÃO DE SERVIÇO /

Determina que o prazo de validade das comissões ordinárias de serviço pode ser inferior a dois anos.

p.1029

N.º 1 do art. 28.º e art. 71.º do DL 86/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

-

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-