DL 45/94/M

1994-08-22

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / IMPOSTO DE CONSUMO / GASOLINA SEM CHUMBO / GASOLINA /

Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n° 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina).

p.871

Altera a redacção do grupo IV da tabela anexa à LEI 7/86/M do BO 30 de 1986.07.26. (Imposto de consumo no que se refere a gasolina).
Revogado pela Lei 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

• Lei n.º 7/86/M - Regulamenta o imposto de consumo.
• Lei n.º 4/94/M - Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo.
• Decreto-Lei n.º 45/94/M - Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina).

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• Lei n.º 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.

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