Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. - Revogações.�

Tipo e N.º

DL 45/98/M

Data

1998-09-28

Fonte

BO 39 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

REGIME JURÍDICO / ADMINISTRADORES / FUNÇÃO PÚBLICA / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / REMUNERAÇÕES / ORGÂNICA / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / COMPOSIÇÃO / ESTATUTOS / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / PESSOAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / CONSELHO CONSULTIVO /

Sumário

Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. - Revogações.

Página

p.1267

Notas

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 1/87/M do BO 2 S de 1987.01.13, a PT 41/87/M do BO 17 de 1987.04.27, o DL 47/95/M do BO 38 I de 1995.09.18, a PT 66/87/M do BO 26 2S de 1987.06.26, a PT 141/94/M do BO 23 I de 1994.06.06.
A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a continuidade dos actuais mandatos dos membros do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização.
Os presentes Estatutos constituem lei especial em relação ao regime jurídico das entidades autónomas, não sendo aplicáveis ao FPM o n° 3 do art. 4° e os arts. 15°, 17° a 19° e 34° do DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27.
Revogado pelo REGA 16/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.