DL 46/80/M

1980-12-27

BO 52

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CLASSIFICAÇÃO / ARRENDAMENTO / MOBILIÁRIO / ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / ABONOS EM ESPÉCIE / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. - Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto.

p.2209-2213

Revoga o DEP 22/74 do BO 34 de 1974.08.24.
Revogado o n.º 3 do art. 7.º e o art. 8.º pelo DL 55/92/M do BO 33 S de 1992.08.18.
Revogado pelo DL 31/96/M do BO 25 I de 1996.06.17.

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• Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.

• Decreto Provincial n.º 22/74 - Revê e altera os preceitos relativos ao arrendamento das casas do Estado.

• Decreto-Lei n.º 31/96/M - Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro.

• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.