Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 46/93/M
  • Data
    1993-09-06
  • Fonte
    BO 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CUSTAS JUDICIAIS / EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU /
  • Sumário
    Regulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais.
  • Página
    p.4051-4052
  • Notas
    Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 5.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 46/93/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.