Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 46/93/M
- Data1993-09-06
- FonteBO 36 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / CUSTAS JUDICIAIS / EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU /
- SumárioRegulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais.
- Páginap.4051-4052
- NotasAdaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 5.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 46/93/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-