DL 46/93/M

1993-09-06

BO 36 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CUSTAS JUDICIAIS / EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU /

Regulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais.

p.4051-4052.

• Decreto-Lei n.º 31/91/M - Aprova o Estatuto do Advogado. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 46/93/M - Regulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais.

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