DL 47/77/M

1977-12-10

BO 50

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REQUISITOS / PROVIMENTO DE LUGARES / PESSOAL DOCENTE / ENSINO OFICIAL /

Substitui o requisito de idoneidade moral e cívico exigido como condição de provimento nos lugares de professores do ensino oficial, pelo de idoneidade civil.

p.1421

N.º 2 do art. 3.º do DL 67/99/M e art. 5.º do Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude aprovado pelo DL 67/99/M.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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