DL 47/80/M

1980-12-27

BO 52

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / FISCALIZAÇÃO / COMÉRCIO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / INDÚSTRIA / UTILIZAÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / TOXICOMANIA / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / CONSELHO COORDENADOR DE COMBATE À DROGA / EXTINÇÃO / CENTRO COMBATE À TOXICOMANIA /

Cria o Conselho Coordenador de Combate à Droga.

p.2213-2215

Altera o parágrafo 1.º do art. 44.º do DEC 46371 publicado no BO 26 de 1965.06.26.
Revoga a PT 7301 do BO 33 2S de 1963.08.21 e a PT 7925 do BO 32 de 1965.08.07, assim como tacitamente, a PT 1/60 publicada no BO 26 de 1960.06.25, o DS 5/61 publicado no BO 6 de 1961.02.11 e o DS 19/61 publicado no BO 35 de 1961.09.02.
Revogado pelo DL 17/85/M do BO 9 de 1985.03.02, sem prejuízo da eficácia dos seus arts. 10.º e 11.º.
Revogado o art. 11.º pelo DL 5/91/M do BO 4 de 1991.01.28. Revogado tacitamente pelo DL 7/86/M DO BO 5 de 1986.02.01.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 17/85/M - Extingue o Conselho de Segurança e o Conselho Coordenador do Combate à Droga. — Revogações.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Decreto-Lei n.º 5/91/M - Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.