法令第47/90/M號
Decreto-Lei n.º 47/90/M
 

關於法規之公佈、認別及格式之修改--撤銷六月三十日及九月十三日第57/84/M號法令及第40/86/M號法令

Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente