Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 49/80/M
  • Data
    1980-12-27
  • Fonte
    BO 52
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / MILITARES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / 1980 /
  • Sumário
    Estabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território.
  • Página
    p.2215-2216
  • Notas
    Revoga o DL 27/76/M do BO 27 de 1976.07.03.
    Revogada a tabela do art. 1.º pelo DL 2/83/M do BO 3 de 1983.01.15.
    Revogado pelo DL 57/83/M do BO 52 3S de 1983.12.30.