DL 5/82/M

1982-01-23

BO 4

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / PROVIMENTO DE PESSOAL / URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço.

p.122

Revoga toda a legislação em contrário, ainda que especial. Aditado o art. 9° pelo DL 11/84/M do BO 11 de 1984.03.10. Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

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• Decreto-Lei n.º 11/84/M - Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo Decreto-Lei.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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