Dá nova redacção ao artigo 16° do Decreto-Lei n° 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território). - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Consultar texto

Tipo e N.º

DL 5/84/M
Data

1984-02-11
Fonte

BO 7
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / IMÓVEIS /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 16° do Decreto-Lei n° 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território).
Página

p.246
Notas

Altera o art. 16° do DL 46/82/M do BO 36 de 1982.09.04.
Revogado pelo DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15.

Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 46/82/M - Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho.
- Lei n.º 5/2021 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência
- Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
Revogação parcial

-