Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 5/98/M
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Data1998-02-02
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FonteBO 5 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREVOGAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PRAZOS / DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / REGIME JURÍDICO / NORMALIZAÇÃO / LOGOTIPOS / IMPRESSOS / SÍMBOLOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / BILINGUISMO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / NORMAS / LÍNGUA PORTUGUESA / LÍNGUA CHINESA / RECLAMAÇÕES /
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SumárioRegula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações.
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Páginap.46
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NotasO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Revoga o DL 8/81/M do BO 10 de 1981.03.07, o DL 5/86/M do BO 4 de 1986.01.25, o DL 6/86/M do BO 4 de 1986.01.25, o DL 46/86/M do BO 40 de 1986.10.06, o DL 36/88/M do BO 19 de 1988.05.09 e os art°s 3°, 4° e 5° da PT 59/85/M do BO 11 de 1985.03.16.
Rectificação às figuras 1, 2, 3, 4 e 6, relativas à normalização de papéis da Administração Pública, publicada no BO 9 I de 02.03, p.191 (REC 3/98).
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Diplomas relacionados
- Portaria n.º 59/85/M - Introduz algumas medidas orientadoras quanto aos impressos e outros documentos de uso geral na Administração Pública.
- Despacho n.º 101/GM/97 - Aprova o modelo de sobrescrito para utilização na Direcção dos Serviços de Finanças.
- Rectificação - Das figuras relativas à normalização de papéis da Administração Pública, anexas ao Decreto-Lei n.º 5/98/M, de 2 de Fevereiro.
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Alterações-
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Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 8/81/M - Eleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território.
- Decreto-Lei n.º 5/86/M - Adopta medidas de normalização de papéis e impressos de uso geral na Administração Pública de Macau.
- Decreto-Lei n.º 6/86/M - Define formatos 'standard' e generaliza o uso do sobrescrito ou bolsa com janela em papel transparente.
- Decreto-Lei n.º 46/86/M - Define o formato do 'Bilhete Postal' a utilizar pelos Serviços Públicos.
- Decreto-Lei n.º 36/88/M - Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962.
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Não vigência-
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Revogação parcial-