DL 50/83/M

1983-12-17

BO 51

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / GOVERNADOR / TAXAS / EMOLUMENTOS /

Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em Macau.

p.2351

Revogado pelo DL 3/84/M do BO 5 S de 1984.01.28.

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• Decreto-Lei n.º 3/84/M - Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/83/M, de 17 de Dezembro.

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