DL 50/85/M

1985-06-25

BO 25

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / EMPREGO / REGIME ADMISSÃO TRABALHADORES / TRABALHADORES / TRABALHO /

Define o regime de admissão de trabalhadores. - Revoga o Decreto-Lei n° 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.

p.1566-1570

Versão em chinês publicada no BO 26 S de 1985.06.29, p.1695.
Revoga o DL 18/82/M do BO 15 de 1982.04.12. excepto o modelo de listagem.
Revogado o modelo de listagem do DL 18/82/M pela PT 139/85/M do BO 30 S de 1985.07.31.
Revogados o art. 4° e a alínea d) do n° 1 e os n°s 3 e 4 do art. 15° e alterados o art. 6° e o n° 2 do art. 15° pela LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03.
Revogado pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.

• Decreto-Lei n.º 101/84/M - Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho.
• Decreto-Lei n.º 50/85/M - Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.
• Portaria n.º 137/85/M - Delega no Comandante das Forças de Segurança de Macau a competência executiva do Governador para a prática dos actos constantes do Decreto-Lei n.º 50/85/M, de 25 de Junho (Admissão de trabalhadores).
• Portaria n.º 139/85/M - Aprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores).
• Despacho n.º 49/GM/90 - Criando o modelo de título de permanência temporária.

• Lei n.º 2/90/M - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 18/82/M - Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados.

• Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

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