DL 51/76/M

1976-12-04

BO 49

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

PORTARIAS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE NATAL / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES / APOSENTADOS / REFORMADOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Determina que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado, em Dezembro de 1976, um subsídio de Natal.

p.1554-1555

Uma vez que este decreto-lei visa determinar que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado um subsídio de Natal do ano de 1976, este Decreto-Lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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